“O conceito de desvio no pensamento sociológico de Becker e sua contribuição para uma releitura crítica da culpabilidade na teoria finalista de Hans Welzel “

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O conceito de desvio no pensamento sociológico de Becker e sua contribuição para uma releitura crítica da culpabilidade na teoria finalista de Hans Welzel

Leandro Oliveira Silva

Professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da UFJF
Resumo:
Passando por algumas das principais Escolas do Pensamento Criminológico, chega-se à análise do conceito de desvio no pensamento sociológico de Howard Saul Becker[1], na linha do Interacionismo Simbólico, com o objetivo de mostrar em que medida este conceito de desvio pode contribuir para uma releitura crítica do conceito de culpabilidade, especificamente no que diz respeito às categorias do livre arbítrio e do poder agir de outro modo (exigibilidade de conduta diversa), elaboradas no bojo da teoria do crime desenvolvida por Hans Welzel[2] (Teoria Finalista da Ação), no início da década de 30 do século XX, e que, nos dias atuais, são fortemente utilizadas em sede dos julgamentos criminais no Brasil.
Palavras-chave:
Desvio – Desvio Primário e Secundário – Reação Social – Rotulação – Culpabilidade – Exigibilidade de Conduta Diversa – Poder Agir de Outro Modo – Finalismo – Indemonstrabilidade – Legitimidade – Livre Arbítrio. Criminologia.
1- ESCOLAS DO PENSAMENTO CRIMINOLÓGICO:
O pensamento criminológico, de viés marcadamente biológico e psicológico, centrado em fatores individuais, construído no âmbito da Escola Positiva por pensadores italianos como LOMBROSO[3], FERRI[4] e GAROFALO[5], já está, há muito, superado. Tal Escola nasce no florescer crescente das ciências da natureza (segunda metade do século XIX), caracterizada pelo método positivo (Positivismo Científico), cuja influência levou muitos pensadores a pretenderam uma adequação das investigações dos problemas sociais a paradigmas do método científico então reinante, marcado pela técnica do observar, descrever e demonstrar (empirismo). Pretendeu-se, assim, dar explicação à criminalidade (o crime e o homem criminoso) a partir de tais parâmetros de investigação, imprimindo às investigações e interpretações dados biopsicológicos. Lombroso desenvolveu a idéia do tipo antropológico do criminoso (genus homo delinquens – delinqüente nato), defendendo a tese de que há, no delinqüente nato, uma predisposição natural e inata, formada por caracteres biopsicológicos do indivíduo que o fazem um agente em potencial para o cometimento de crimes. No fulcro aberto por aquela predisposição natural, as circunstâncias da vida (o mundo circundante) darão conta de ativar, de forma definitiva, a personalidade criminosa, favorecendo a manifestação de uma vida de delinquência. Por outro lado, Ferri amplia os horizontes traçados por Lombroso, na medida em que aponta três fatores do crime – antropológicos, físicos e sociais –, compreendendo que as condições sociais e econômicas são importantes fatores criminógenos. Para Garofalo (apud BRUNO, 2003, p. 65), o crime “está sempre no indivíduo e é a revelação de uma natureza degenerada, quaisquer que sejam as causas, antigas ou recentes, dessa degeneração”. Prossegue o autor, afirmando que “o fundo do caráter criminoso é uma anomalia psíquica, uma anomalia moral” (Ibid, p. 65). Para ele, não se tratava de uma anomalia física, orgânica, segundo a visão esposada por Lombroso. Enfim, o arcabouço teórico da Criminologia Positivista centra-se na Etiologia, ou seja, na busca pelas causas do crime através da análise de fatores antropológicos, físicos, biológicos e sociais.
Hodiernamente, num salto qualitativo, a sociologia norte-americana, um dos maiores celeiros das mais importantes teorias sociológicas, percebe a criminalidade, em linhas gerais, como uma reação dentro de uma estrutura social. A busca investigativa não está mais focada na Etiologia Criminal, mas, especialmente a partir de Becker, houve uma mudança de paradigma, de modo a focar a investigação no controle e reação social formal, na reação social em relação ao crime e ao criminoso. A seguir destacam-se, numa breve passagem, as mais importantes escolas do pensamento criminológico marcadas por uma abordagem sociológica do fenômeno da criminalidade.
A Escola de Chicago (1920), também chamada de Escola Ecológica, identifica uma sociologia urbana, cujo ponto fundamental consiste em mostrar que o comportamento humano é delineado por fatores ambientais; tem por cenário e laboratório a cidade norte-americana de Chicago, que sofrera um crescimento desorganizado com o seu processo de industrialização, inclusive com a chegada de imigrantes asiáticos, fazendo-a experimentar as mazelas deste crescimento desordenado, tais como a pobreza, a violência e a formação dos ghettos[6]. Na visão da Escola de Chicago, a Sociologia deveria apontar soluções para os problemas da cidade de Chicago, valendo-se de uma pesquisa participante (Observação Participante)[7], pela qual o pesquisador faz uma imersão na realidade, participando diretamente do objeto de sua investigação.
Na linha de pensamento daquela Escola, destacam-se, na Teoria da Desorganização Social (Social Disorganization Theory), autores como Willian Thomas[8], Florian Znaniecki[9] e Robert Park[10] (TRAUB & LITTLE, 1994, p. 56-63). A Teoria da Desorganização Social, de Thomas e Znaniecki (1918), sustenta que a criminalidade está relacionada ao desfazimento dos vínculos de origem e à debilidade dos novos vínculos organizacionais criados (falta de referenciais), especialmente quando se refere aos imigrantes poloneses lançados no mundo da criminalidade. O objeto da pesquisa estava centrado na análise da (des)organização do espaço urbano e a criminalidade. Assim, a cidade, esse ambiente ecológico, produz, por sua desorganização, a criminalidade, com a deterioração das relações interpessoais e da família, com a perda de referenciais e a superpopulação.
Ainda na Escola de Chicago, Ernest Burgess[11], com a Teoria das Zonas Concêntricas, mostra que as cidades não crescem dentro de seus limites, mas se expandem a partir de seu centro e formam zonas, como as ondas que se formam ao se jogar uma pedra numa lagoa. As pessoas distribuem-se nessas zonas concêntricas, destacando-se a “Zona II” (Ibid, p. 65), em que localizam-se os cortiços, a gente pobre, a mão de obra para as indústrias, bancos e comércios, lugar onde não há laços de solidariedade, há muitos conflitos; para esta Zona II é que se dirigem os imigrantes.
Enfim, a Teoria Ecológica da Criminalidade (Escola de Chicago) vê uma importância etiológica no fator ambiental diante da nova engenharia das cidades, a nova geografia urbana, com a formação de centros e periferias, ambiente propício à patologia social, à marginalização, discriminação e rejeição, ingredientes suficientes para promover a “invisibilidade social” das pessoas. Tal teoria supera a visão etiológica da delinqüência do positivismo italiano (Lombroso, Ferri e Garofalo), inaugura um novo paradigma reformista, apontando para a necessidade de uma política criminal voltada para a comunidade local através de políticas sociais que deveriam reconstruir a solidariedade humana na cidade (urbi, city).
Com especial importância, surge a Teoria da Associação Diferencial – Theory of Differential Association – (TRAUB & LITTLE, 1994, p. 188-195), de Edwin Sutherland[12], fortemente influenciada pela Escola de Chicago, segundo a qual a criminalidade decorre da associação e interação com o meio no qual o indivíduo foi inserido, dele recebendo influxos para a delinqüência. Assim, a criminalidade é social e não antissocial. Para Sutherland, a associação diferencial é um processo através do qual os indivíduos aprendem, via comunicação e convivência social, a cometer crimes, inclusive aqueles tipos criminais que requerem um certo de grau de habilidade e conhecimento; salienta que esse processo não é exclusivo de pessoas de classes sociais mais baixas, envolvendo não somente a formação de gangues, mas também a atuação de grupos empresariais para o cometimento de infrações ligadas às fraudes fiscais, manipulação de informações privilegiadas no mercado de capitais.
Destaca-se ainda a Teoria da Anomia, inspirada pelas obras clássicas de Emile Dürkheim e desenvolvida por Robert Merton[13] (MERTON, 1970, p. 191-234). O autor chama a atenção para a existência de “espaços anômicos” na sociedade, o que leva os indivíduos a perderem as referências normativas, criando, assim, uma sociedade cada vez menos solidária; ocorre um desequilíbrio entre as necessidades e os meios de satisfação destas necessidades, desbordando-se para o crime, como forma de alcançar a realização de tais necessidades. Na análise da estrutura social e anomia, Merton aponta uma distância que se torna cada vez mais abissal entre, de um lado, a estrutura cultural (aquilo que a sociedade diz ser importante para realização, felicidade e bem estar e os meio legítimos e institucionalizados para alcançar tal estado de bem estar) e, de outro lado, a estrutura social (as reais possibilidades e chances de acesso aos meios pelos quais se poderia alcançar o referido estado de bem estar). Deste descompasso e abismo, surgem as formas individuais de adaptação ante a escassez dos meios apregoados como legítimos, ou seja, os indivíduos procuram encontrar meios (modos de adaptação) para alcançar os objetivos ou metas fixados culturalmente pela sociedade. Merton elenca cinco modos de adaptação – conformidade, inovação, ritualismo, evasão e rebelião –, mostrando o grau de aceitação ou rejeição por parte dos indivíduos dos meios legítimos e institucionalizados para atingir as metas; na medida em que há uma maior rejeição aos meios legítimos, maior o desvio e, por conseqüência, a anomia (MERTON, 1970, p. 213-230). Na Conformidade, o indivíduo aceita as metas culturais e os meios institucionalizados para alcançá-las, sem apresentar nenhum comportamento desviante. É um indivíduo que faz uma “carreira correta” (estudar, trabalhar, adquirir o bem estar). Na Inovação, o indivíduo adere às metas culturais, mas não o faz em relação aos meios institucionalizados, rompendo com o sistema e tornando-se um desviante na busca das metas culturalmente estabelecidas pela sociedade. No Ritualismo, o indivíduo não aprecia as metas culturais estabelecidas, acredita que nunca as alcançará, mas ritualmente respeita os meios institucionalizados para uma eventual tentativa de buscá-las. Na Evasão, a anomia é sobremodo evidente, encontrando-se neste modo de adaptação os párias da sociedade (mendigos, drogados, alcoólatras, prostitutas), pois não aceitam as metas culturais estabelecidas, nem os meios institucionalizados, nem as normas sociais, figurando como verdadeiros desviantes. Na Rebelião, há uma revolta contra as metas culturais fixadas, encaradas como insuficientes, inadequadas, ilegítimas, buscando-se a instauração de uma nova ordem social. O desvio e o desviante estão marcantemente presentes nos modos de Inovação e Evasão. Portanto, a Anomia consiste nisso: como não é possível atingir as metas culturais através dos meios tidos como legítimos pela sociedade, lança-se mão de recursos que desrespeitam as regras de comportamento socialmente aceitas, daí o comportamento desviante (o desvio), sobre o qual Becker discorrerá mais adiante.
A Teoria do Labelling Approach (Etiquetamento, Rotulação, Interacionismo Simbólico, Reação Social – 1960/1970) tem como paradigma reitor a reação social, conduzida pela política de controle formal, ao comportamento do indivíduo que comete o crime. Nesta linha do pensamento criminológico, destacam-se Erving Goffman[14], embora crítico em muitos aspectos da Labelling Approach, e o já citado Howard S. Becker. O fenômeno da criminalidade deve ser visto a partir da reação social formal: as instâncias formais do controle social, num processo altamente seletivo, especialmente no plano da criminalização secundária (atuação das agências oficiais de poder, tais como o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia investigativa e repressiva), etiquetam, rotulam a figura do desviante. Nessa ambientação, aquele que comete um crime não se define por si mesmo, mas o delinqüente é aquilo que a reação social diz ser, etiquetando-o como um perigoso, ignóbil, estorvo ou nocivo. Para a teoria do Labelling Approach, o controle social formal, através de suas várias agências de poder, cria o desvio e o desviante. Neste processo de etiquetamento atuam fortemente os chamados empresários morais, especialmente a mídia. As agências de poder e os empresários morais, nesse processo criminalizante, focam a massa de marginalizados (pobres, negros, menores de rua – os pivetes –, prostitutas e outros desviantes) e a obra tosca da criminalidade, ou seja, crimes de fácil detecção, pois cometidos na rua, nos bailes populares, nas periferias, crimes burdos ou toscos.
Para Edwin M. Lemert (In TRAUB & LITTLE, 1994, p. 298-303), o desvio pode ser visto sob dois aspectos, o primário e o secundário. Sob o aspecto primário, o desvio se dá com a primeira ação delitiva do indivíduo (o primeiro delito), cuja realização pode ter se dado por qualquer necessidade pessoal; já o desvio sob o aspecto secundário se refere à inserção no mundo criminoso, com a reincidência delitiva, o que se dá a partir dos influxos da rotulação ou etiquetagem, ou seja, o indivíduo, depois de ter cometido o primeiro delito, é alocado num lugar tal em que passa a adquirir um novo status irremediável, o de desviante.
2- O CONCEITO DE DESVIO EM BECKER:
O conceito de desvio em Becker assume contornos diferenciados, possibilitando uma visão crítica da atuação das instâncias de poder ao reagirem ao fenômeno criminoso. O pensamento criminológico de Becker desperta indagações importantes sobre o que é o desvio e quem é o desviante; possibilita, enfim, entender melhor o que faz de um indivíduo um ser desviante; permite, em última análise, entender que o desviante é um produto elaborado a partir de algo (ou alguém) e não uma categoria que possui vida em si mesma, que existe sobre si mesma.
Nesta esteira de pensamento, pode-se dizer que as regras socialmente impostas produzem o desvio, que, por sua vez, produz o outsider. O outsider é a figura daquele que, por algum motivo – e não importa qual – se coloca fora do regramento socialmente arbitrado, apartando-se, então, de determinados padrões criados a partir deste regramento social.
Como dito alhures, anteriormente a Becker o foco da investigação sociológica sobre o crime estava na Etiologia do crime, ou seja, na busca de suas causas; as causas, por seu turno, se concentravam ora na sociedade, ora naquilo que se definia como desvio. Nesta perspectiva investigatória, que se dava a partir de padrões socialmente estabelecidos, o problema sempre estava com o desviante, ou seja, nele é que sempre havia algo de errado, que o fazia colocar-se fora do regramento imposto. Partia-se, então, do pressuposto de que o catálogo de regras e valores sociais estava certo, verdadeira corporificação do bem, imune às críticas. Assim, as indagações norteadoras das pesquisas destinavam-se tão somente aos desviantes, tais como: Por que as pessoas desviam das regras impostas? O que há de errado nelas, que as fazem desviar? Não se dava conta de questionar a estrutura social e suas incongruências e reações, mas, a partir de Becker, a investigação concentra-se na reação social (rotulação, etiquetamento) em relação ao cometimento de um ato criminoso.
A noção de desvio está ligada a comportamentos sobre os quais não há uma norma moral geral ou universal – o homicídio, por exemplo, não se enquadra no conceito de desvio, pois há uma moral universal de que é algo que deve ser punido –.
Enfim, o que vem a ser o desvio? O desvio é a sua própria interpretação. Nas palavras de Erving Goffman (apud BECKER, 2008, p. 13), aquilo que é interpretado como real é real. Assim, é condição do desvio a interpretação que se faz dele; o desvio é o que se diz ser desvio; desviante é o que se afirma ser desviante. Tal interpretação se realiza a partir de determinados padrões de comportamento socialmente fixados.
A idéia de desvio é relativa e possui duas facetas: o processamento criminalizante atua sobre os indivíduos etiquetados ou rotulados; os detentores do poder de julgar, a partir do conjunto de regras previamente imposto, vêem o desviante como um outsider, mas, por outro lado, o dito outsider vê os seus próprios julgadores como os verdadeiros outsiders. A intensidade com que alguém é considerado um outsider é igualmente relativa. Afinal, todos são desviantes. Alguns tipos de desvios, a que se denomina deslizes, são tolerados, de um modo geral, por todos; outros tipos de desvios são vistos com repugnância, pois os seus autores fogem, ou se colocam fora, de um padrão, conduta ou estilo de vida socialmente fixado. Os que se aproximam de nós, os consideramos como aqueles que cometem deslizes, os que se distanciam de nós, os consideramos como os verdadeiros desviantes, merecedores do enquadramento penal e da inflição punitiva.
O controle social se dá através de diferentes instâncias, sejam informais ou formais, cada uma com suas respectivas regras e sanções; aquelas se dão no âmbito das mais variadas relações sociais, como família, escola, religião, comunidades (e suas tradições); impõem-se por força da tradição, não menos imperativas e sancionadoras do que as últimas; e estas últimas, as formais, se dão no âmbito do poder constituído por força da Lei[15]. São estas instâncias do controle social que forjam o conceito de desvio, a partir da reação ao delinqüente.
O regramento imposto, seja ele formal ou informal, resulta da tarefa incumbida a um “corpo especializado” (BECKER, 2008, p. 16). No âmbito específico do Sistema de Justiça Criminal, observam-se dois momentos distintos de atuação das chamadas instâncias formais do controle social: a criminalização primária (elaboração do programa criminalizante primário, com a definição dos crimes e suas respectivas sanções penais através da atuação do legislador) e a criminalização secundária (a concretização do programa criminalizante primário, na medida em que atuam as instâncias oficiais do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia, dos Conselhos Tutelares, do Sistema Penitenciário, para adultos, e do Sistema Sócio-Educativo (Correcional) para crianças e adolescentes infratores.
A concepção de desvio pode ser puramente estatística; pode assumir ainda uma variação patológica, mas o que tem importância aqui é a concepção sociológica do desvio, pela qual se conhecem o desvio e o desviante a partir das regras socialmente impostas e da reação social à figura daquele que se tornou um desviante. Como foi dito no início deste tópico, o desvio e o desviante são um produto elaborado a partir de algo (ou alguém) e não uma categoria que possui vida em si mesma, que existe sobre si mesma.
Aqui está a pedra de toque da concepção sociológica do desvio: se o desvio e o desviante são o produto das regras socialmente impostas e das reações sociais ao desviante, logo, o que merece, em primeiro tempo, uma investigação atenta da Sociologia e da Criminologia, é a própria Sociedade e suas Instituições. Assim, a Lei cria a infração; quanto mais leis, mais infrações; quanto mais infrações, mais outsiders, sobretudo, quando as regras se imiscuem na seara da ética e da moral. Os outsiders são gerados comumente no processo de criminalização da pobreza, da arte de rua, dos moradores de rua, dos movimentos sociais, daqueles que assumem um estilo de vida e conduta diferente dos padrões socialmente estabelecidos. A sociedade e suas Instituições bitolam a figura do desvio e do desviante, cria os seus milhares de outsiders.
Portanto, a Lei (o Sistema Legal) cria o desvio. Este não é qualificativo do ato de quem infringe a regra. Aquele que desvia (desvio primário) ganha um rótulo de desviante e isso produz um discurso, com grave equívoco, de que o desvio é inerente ao ato desviante, de que ele, o desviante, é quem perversamente gera o desvio. O desvio é um produto da Lei e que se vincula ao indivíduo por meio da rotulação social de desviante. O desvio é, em última análise, um rótulo gerado pela Lei e imposto àquele que, por algum motivo, se coloca fora dela (outsider).
As pessoas rotuladas de desviantes não compreendem uma “categoria homogênea” (BECKER, 2008, p. 22), seja porque nem todos os ditos desviantes de fato infringiram uma regra, seja porque nem todos foram apanhados pelo sistema, ou seja, há uma cifra oculta que não entra na análise. Portanto, não há homogeneidade. É uma categoria cientificamente insegura para a pesquisa.
Como afirma Becker, o desvio não é uma qualidade simples, que pode ser tomada sem reservas, com apanágios de verdade, mas é o resultado de um processo que envolve regras impostas, reações sociais (rótulos) àqueles que as infringem. Não é um dado ontológico, mas um dado sociológico:
O desvio não é uma qualidade simples, presente em alguns tipos de comportamento e ausente em outros. É antes o produto de um processo que envolve reações de outras pessoas ao comportamento. (BECKER, 2008, p. 26)
A idéia de desvio é também relativizada no tempo e no espaço, de modo que uma conduta pode ser entendida como desvio em um lugar, e em outro não; em um tempo, e em outro tempo não. É relativa também quanto a quem a comete: se cometida por alguém pode ser desvio, mas se cometida por outra pessoa, pode não ser desvio.
Assim, o desvio não é também qualquer violação à regra imposta, não se tratando do confronto meramente formal entre o que se prescreve em um dado modelo de conduta e a conduta materialmente ocorrida no mundo dos fatos; desvio não é sinônimo de violação de regra; trata-se, em verdade, de algo mais refinado: desvio e desviante são o produto das reações que outros têm sobre determinada conduta violadora das regras impostas. Então, desvio é a reação e não propriamente o ato, em si mesmo considerado, de violar uma regra. Portanto, pode-se afirmar que todos infringem regras, de um modo ou de outro, com maior ou menor intensidade, mas nem todos são desviantes.
A rotulação de desviante acaba transpondo os limites do cometimento do ato violador da regra, de forma que o desviante passa a ser encarado como tal e, por conseguinte, indesejável em muitos aspectos de sua vida social, inclusive relativamente a searas que não guardam nenhuma vinculação com o desvio propriamente: será sempre encarado como um criminoso em potencial, como um “violador das regras”; sempre terá dificuldade de aceitação pela sociedade, especialmente no mercado de trabalho, o que gerará a marginalização.
A reação das pessoas, que constrói a figura do desviante, gera o desvio quase que como um estilo de vida ao qual deve submeter-se o desviante. Aquele que se desviou não encontra na sociedade, especialmente no mercado de trabalho, “linhas alternativas de ação”, tendo, como única alternativa, enveredar pela criminalidade, inclusive para garantir a sua sobrevivência. Vê-se, então, que a reação gera o desvio, a partir do cometimento de um ato violador da regra, mas o desvio se perpetua vida afora, colocando o indivíduo num “círculo desviante” (BECKER, 2008, p. 45-47), do qual é muito difícil sair. Portanto, basta o desvio primário para ser sempre um desviante.
3- O CONCEITO DE CULPABILIDADE EM WELZEL:
No início da década de 30 do século XX, Hans Welzel, com base em dados ontológicos, constrói sua teoria do crime, que veio a ser conhecida como “Teoria Finalista de Ação” ou “Finalismo”.
A Teoria Finalista da Ação construiu-se sobre uma base ontológica, libertando-se do conceito causal-mecânico de ação construído no bojo da Teoria Causalista por Franz Von Liszt[16] e Beling[17] – esta última teoria guiou-se pelo método científico próprio das Ciências da Natureza (Positivismo Científico do início do século XX). Hans Welzel afirma:
As condições da possibilidade da experiência são ao mesmo tempo condições da possibilidade dos objetos da experiência. Disso se deduz que as categorias do conhecimento são também categorias do ser, isto é, que não são apenas categorias gnoseológicas, mas (de modo primário) categorias ontológicas. (WELZEL, 2001, p. 13)
Não se cuida, neste trabalho, de analisar o conceito de ação desenvolvido por Welzel, de modo a refletir sobre as categorias ontológicas que o compõem. A preocupação foca-se na culpabilidade; relativamente à ação, basta dizer por ora que, enquanto categoria ontológica, é o exercício de uma atividade final; é, portanto, um acontecimento dirigido voluntária e finalisticamente e não puramente causal-mecânico; a finalidade, pondera Welzel, é vidente, enquanto a causalidade é cega; assim, não há ação se não for uma trajetória voluntária e finalisticamente dirigida. O homem, detentor do conhecimento dos processos causais ordinários e de suas possíveis conseqüências, designa-lhes a finalidade. Sem a vontade, a ação reduzir-se-ia a um processo causal cego. Assim, a vontade e o seu conteúdo (dolo e culpa) não se separam da ação; a vontade é reitora do acontecer causal; toda ação é provida deste dado finalístico, e sobre esta base ontológica incide a finalidade. Atrelar a vontade à ação significa emprestar a esta um caráter ou sentido social que a torna penalmente relevante, podendo-se falar, então, em desvalor da ação. Na medida em que se empresta sentido finalístico à ação, pode-se falar em ação injusta, em tipo de ação injusto. Atribuir o elemento finalístico à ação significa poder atribuir-lhe a noção do injusto, pois, se a ação se reduzisse apenas a um processo causal mecânico, não se poderia falar em ação socialmente injusta.
É exatamente sobre a ação socialmente injusta e finalisticamente dirigida, contrária ao ordenamento jurídico posto, que incidirá o juízo de censurabilidade ou reprovabilidade. Trata-se da “reprovabilidade da resolução de vontade”; esse juízo de reprovabilidade é “uma qualidade negativa própria da ação do autor”. (WELZEL, 2001, p. 88-89). É, portanto, uma reprovabilidade pessoal em função do cometimento de uma conduta socialmente injusta. Tal juízo é o que Welzel chama de culpabilidade. Concebe-se a culpabilidade como um juízo de censura ou reprovação que, a partir de critérios normativos (valorativos), seria feito pelo julgador sobre a conduta socialmente injusta, finalisticamente dirigida. Para tal juízo de censurabilidade, o julgador guiar-se-ia por três critérios fundamentais: 1) a imputabilidade; 2) a potencial consciência da ilicitude e 3) a exigibilidade de conduta diversa, ou o poder agir de outro modo. Enfim, ao julgador caberia responder a seguinte indagação: o indivíduo que cometera um tipo de conduta socialmente injusto deve ser reprovado pelo seu cometimento? Guiado pelos três critérios de julgamento anteriormente mencionados, e respondendo positivamente a todos, o julgador conclui que o indivíduo que cometera um fato típico e ilícito (o tipo socialmente injusto) deve ser reprovado por tal cometimento e, portanto, realizara um crime, ou seja, um fato típico, ilícito e culpável. É a teoria tripartite do crime de Hans Welzel.
O que se pretende minudenciar aqui é a culpabilidade, especificamente no tange aos seus pressupostos existenciais e o significado do terceiro elemento que serve de baliza para sua aferição: a “exigibilidade de conduta diversa” ou, sinonimamente, o “poder agir de outro modo”. O que vem a ser esta categoria? Qual a sua abrangência? Sobre quais bases ela se constrói?
Segundo Welzel, um dos pressupostos existenciais da culpabilidade (reprovabilidade) é o fato de que o homem, avaliado numa determinada situação concreta, tenha podido agir de outro modo, conforme o ordenamento jurídico. Tal afirmativa remete, necessariamente, ao problema do livre arbítrio, ou seja, de uma livre resolução de vontade. E o próprio Welzel, partindo de uma visão antropológica, afirma:
O homem é um ser responsável, ou, mais precisamente, um ser com disposição à responsabilidade; esse é o critério decisivo, que o separa existencialmente (como homo phänomenon) e não apenas normativamente (como homo noumenon) de todo o mundo animal. Ao homem não é dada biologicamente a ordem de sua existência, como ao animal; esta lhe está confiada responsavelmente como missão, como um fim vinculante da vida. (WELZEL, 2001, p. 95)
A fundamentação teórica do autor consiste em admitir que o homem, diferentemente dos animais, possui o privilégio de romper com sua vontade, autodeterminando; noutras palavras, é senhor de suas decisões, e a ele está confiada a realização de seu destino.
A culpabilidade, então, é a falta desta livre autodeterminação em um sujeito capaz de autodeterminar. A culpabilidade, destaca WELZEL (2001, p. 101) “não significa livre decisão em favor do mal, mas ficar preso pela coação causal dos impulsos, sendo o sujeito capaz de autodeterminação conforme os fins”. O autor, na análise do problema da liberdade, aponta para uma relação entre o Direito Penal e a Criminologia, ao afirmar, citando Sauer[18], que o delito é “um produto de fatores causais e a suposição e inclusive a indicação da porcentagem com que a vontade livre do autor tenha participado, junto à disposição e ao mundo circundante, da gênese do delito”.
Welzel, partindo de uma base antropológica, afirma que o homem, como ser responsável, tem condições de determinar-se conforme os fins e conduzir a dependência dos impulsos causais; define a culpabilidade como reprovabilidade na medida em que significa a falta de uma decisão conforme a finalidade em um sujeito responsável.
Todavia, Welzel vislumbra um problema em admitir a autodeterminação como um juízo geral, feito abstratamente. Admite a necessidade de aferição empírico-prática desta autodeterminação em relação a um indivíduo colocado numa situação concreta e individual. Para ele, trata-se de um juízo existencial, individual e não geral e abstrato.
Em decorrência disso, Welzel esbarra em um grave problema: aquela aferição empírica da exigibilidade de conduta diversa não é suscetível de percepção, sobretudo por terceiras pessoas, especialmente quando se refere à consciência que cada um tem acerca de sua própria capacidade de autodeterminação. Aqui está o nó inquebrantável, pois, como objetivar criteriosamente aquilo que é, em regra, subjetivo?
Assim o autor compreende que o juízo de reprovabilidade é uma operação de “caráter comunicativo”, ou seja, quando o julgador elabora o seu juízo sobre a conduta de um indivíduo, o faz de modo a reconhecer o outro “como a si mesmo, como um igual, como suscetível de determinação plena de sentido e por isso tão sujeito responsável como aquele que o julga” (WELZEL, p.103).
Mas, é muito importante deixar claro que este raciocínio de Welzel teve por objetivo pré-excluir do juízo de culpabilidade os doentes mentais e os menores de idade – estes, para ele, são os não iguais; no mais, todos nos igualamos –. Desta forma, a capacidade de autodeterminação seria aferida a partir de critérios ou padrões sociais que colocavam o julgador e o acusado em patamares de igualdade, seres humanos igualmente livres, apenas excluindo-se previamente os doentes mentais e os menores de idade. O julgador parte de um pressuposto ontológico: julga-se um igual.
Essa noção de capacidade de autodeterminação está, ainda hoje, presente no ordenamento jurídico-penal brasileiro, tendo sido utilizada, como critério obrigatório, para a construção processual do juízo de culpabilidade, na prolação da sentença. O Código Penal Brasileiro, em seus artigos 26[19] e 27[20], consagra exatamente a noção de capacidade de culpabilidade (imputabilidade) desenvolvida por Welzel, ou seja, aquele que possui a livre autodeterminação (excluindo-se os doentes mentais e os menores de idade) é capaz de suportar o juízo de reprovabilidade, de quem se pode exigir um comportamento conforme o ordenamento jurídico. Este é um conceito arbitrariamente dado.
Definido conceito de capacidade de livre autodeterminação (capacidade de culpabilidade ou imputabilidade), tomando-se por pressuposto ontológico o fato de que sempre se julga um igual, passa-se à exigibilidade de conduta diversa (o poder agir de outro modo). Noutras palavras: é possível exigir deste homem igual outro comportamento diferente daquele praticado por ele?
A exigibilidade de conduta diversa (o poder agir de outro modo) define-se quando o agente, em uma dada situação concreta, podia tomar uma decisão diferente daquela que ele acabou tomando. Como se pode ver, não se trata de capacidade geral de decisão, como se dá na idéia ontológica de imputabilidade (capacidade de ser culpável), mas se trata da possibilidade concreta de o agente, capaz de livre autodeterminação, tomar uma decisão diversa daquela que, efetivamente, tomara. Welzel destaca que há situações excepcionais, legalmente previstas, em que não é possível tal exigibilidade, mas sentencia: “o Direito deve limitar bastante, sem dúvida, essas situações, no interesse da vigência de suas normas” (WELZEL, p. 138).
Enfim, o que merece um olhar crítico é o fato de que tanto a capacidade de livre autodeterminação, quanto a exigibilidade de conduta diversa são categorias arbitrariamente fixadas a partir de padrões socialmente dominantes. A inconsistência da exigibilidade de conduta diversa (poder agir de outro modo) se dá, como ressalta SANTOS (2000, p. 210), na medida em que a capacidade de livre decisão assume como verdade a hipótese indemonstrável da liberdade vontade. Tal indemonstrabilidade existe a partir do momento em que, em nenhum julgamento, é possível retroceder no tempo, repetindo-se o evento criminoso, para avaliar a possibilidade real do agir de outro modo; também não se volta no tempo para perguntar ao criminoso se havia ou não, do seu próprio ponto de vista (sua percepção da realidade) a possibilidade de agir de outro modo; por outro lado, do ponto de vista abstrato, esse poder agir de outro modo é sempre atribuído a outras pessoas no lugar do autor do fato (uma pessoa imaginária – um homem correto), cujo perfil é construído a partir de padrões socialmente dominantes e previamente fixados. Enfim, o poder agir de outro modo é algo dado, arbitrado por uma ordem institucionalizada.
4- CONCLUSÃO:
As categorias ontológicas da “livre autodeterminação” e da “exigibilidade de conduta diversa” construídas por Welzel são elementos institucionalmente admitidos hoje e que servem para desenhar, com reforço, o estereótipo do desviante. Este estereótipo constrói-se partir do seguinte raciocínio: todos são iguais, portanto, livres para fazerem suas próprias escolhas, balizando-as ou não conforme as regras fixadas no ordenamento jurídico; aqueles que, não sendo doentes mentais ou menores de idade, infringem tais regras, são desviantes e merecem o juízo de reprovabilidade.
A figura do desviante é cada vez mais reforçada a partir daquelas duas categorias (livre autodeterminação e exigibilidade de conduta diversa) forjadas a partir de padrões socialmente fixados. Os julgadores que, em regra, são recrutados de camadas sociais mais favorecidas economicamente, fazem um juízo de censura a partir de um padrão de homem correto, com o qual eles, julgadores, se identificam moral e socialmente.
Pretendeu-se mostrar aqui que o conceito de culpabilidade elaborado por Hans Welzel – juízo de censura cujos substratos fundamentais são a livre autodeterminação e a exigibilidade de conduta diversa – não é um conceito despretensioso, mas reforça a figura do desviante nos moldes trabalhados por Howard S. Becker.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BECKER, Howard S. Outsiders: estudos de sociologia do desvio. Tradução de Maria Luiza X. de Borges. Revisão técnica Karina Kuschnir. 1ª ed. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2008.
__________________. Uma Teoria da Ação Coletiva. Tradução de Márcia Bandeira de Mello Leite Nunes. Revisão técnica de Gilberto Velho – Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1977.
BRASIL, Código Penal Brasileiro. 8ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.
BRUNO, Aníbal. Direito Penal, Parte Geral, Tomo I: introdução, norma penal e fato punível – Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MERTON, Robert K. Sociologia: Teoria e Estrutura. Tradução de Miguel Maillet – São Paulo: Editora Mestre Jou, 1970, p. 191-234.
SANTOS, Juarez Cirino. A moderna teoria do fato punível – Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000.
TRAUB, Stuart H. & LITTLE Craig B. Theories of deviance. 4ª ed. – Illinois, F. E. Peacock Publishers, 1994.
WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal: uma introdução à doutrina da ação finalista. Tradução de Luiz Regis Prado – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
[1] Howard Saul Becker (1928), sociólogo americano, um dos principais expoentes da Escola de Chicago (EUA).
[2] Hans Welzel (1904-1977), jurista e filósofo do Direito Alemão.
[3] Cesare Lombroso (1836 – 1909), médico italiano, adepto, no campo da Criminologia, da Escola Positiva.
[4] Enrico Ferri (1856 – 1929), criminólogo italiano, da Escola Positiva.
[5] Rafael Garofalo (1851 – 1934), criminólogo italiano, da Escola Positiva.
[6] Ghetto: parte da cidade ocupada por grupos marginalizados por questões sociais, econômicas, raciais.
[7] Observação Participante: método de pesquisa científica em que o pesquisador precisa “estar lá” no local pesquisado, vivenciando-o cotidianamente.
[8] Willian Isaac Thomas (1863-1947), sociólogo americano.
[9] Florian Znaniecki (1882-1958), sociólogo polonês, mas ministrou estudos nos Estados Unidos.
[10] Robert Park (1864-1944), sociólogo americano. Atuou como jornalista nos Estados Unidos.
[11] Ernest Watson Burgess (1886 –1966), sociólogo americano.
[12] Edwin Sutherland (1883-1950), sociólogo americano.
[13] Robert King Merton (1910-2003), sociólogo americano.
[14] Erving Goffman (1922-1982), cientista social canadense.
[15] A expressão Lei é empregada aqui no sentido lato sensu, como Constituição, Conjunto de normas regente.
[16] Franz Von Liszt: (1851-1919), jurista e criminólogo alemão.
[17] Ernst Ludwig Von Beling (1866-1932), jurista alemão.
[18] John Francis William Sauer (1879-1962), jurista e criminólogo alemão.
[19] “Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
[20] “Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são plenamente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

“El pensamiento Criminológico”

El pensamiento criminológico
Rebeca Elizabeth Contreras López
*
Sumario: Introducción. 1. Los precursores. 2. Influencia del positivismo en el
pensamiento criminológico: 2.1 Positivismo criminológico. 2.2 Positivismo jurídico. 3.
Tendencias posteriores: 3.1 Funcionalismo. 3.2 Interaccionismo simbólico. 3.3 El
pensamiento marxista y la Criminología crítica. Conclusiones. Bibliografía.
En este artículo se realizan algunas reflexiones sobre las
tendencias que ha seguido el pensamiento criminológico, desde el positivismo
hasta las nuevas posturas que llevan a una visión crítica de la criminalidad. Se
pone énfasis en la necesidad de vincular a la ciencia criminológica con el
derecho penal y la política criminal para acceder a una posibilidad más eficaz
de combate al delito y prevención del mismo. Que en, un primer momento,
fueron guiados por la filosofía positivista del pensamiento ilustrado, que
derivó en posturas positivistas tanto criminológicas como jurídicas.
En las tendencias contemporáneas del pensamiento criminológico
llaman la atención los planteamientos del funcionalismo, el interaccionismo
simbólico y el pensamiento marxista que permite desarrollar la Criminología
crítica como una reconstrucción de la realidad social del delito.
Introducción
Una preocupación latente para quienes nos dedicamos a la investigación jurídico
criminológica es la relación que existe entre la criminología, el derecho penal y la
política criminal; ya que de su interacción dinámica y creativa podemos obtener
respuestas que nos permitan explicar y enfrentar el problema de la criminalidad. Un
fenómeno que ya no es regional o interno, sino global y en el que cada día encontramos
nuevos retos y preguntas, aún sin respuesta.
Esta preocupación tiene un inicio sumamente complejo, que se refiere a que el
pensamiento criminológico aún no se incorpora a la curricula de nuestras
Universidades
1
, en las cuales la formación de los estudiantes es estrictamente (o
preferentemente) dogmático-jurídica y aunque existen esfuerzos individuales que cada
profesor realiza al interior del aula, aún no se ha adoptado la formación criminológica
como parte de los programas oficiales de estudio. De ahí que, llama la atención que el
profesor alemán Günther Kaiser en su Introducción a la criminología, publicada en los
inicios de los setentas, afirmaba que “La Criminología y el Derecho penal se hallan hoy
firmemente establecidas como disciplinas autónomas en el ámbito científico de la
Universidad”
2
. Ello no es así en nuestra región del mundo y tenemos que realizar un
esfuerzo extraordinario para caminar en ese sentido.
El propio Kaiser nos ayuda a delimitar los campos de aplicación de las
disciplinas ya señaladas, al afirmar:
Hace tiempo que es usual separar el Derecho Penal y la Criminología con los conceptos de
ciencia jurídica y no jurídica, normativa y empírica. La ciencia del Derecho penal trata

*
Investigadora del Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Veracruzana e investigadora
nacional, nivel I.
1
Me refiero a la región de Veracruz.
2
Günther Kaiser. Introducción a la criminología, tr. J.A. Rodríguez Nuñez, 7ª. ed, Dykinson, Madrid,
1988, p. 51.
1sobre todo del pensamiento decisorio, la interpretación y análisis teorético estructural del
delito, así como de los presupuestos procesales y de las vías jurídico formales para la
persecución del delito. Por el contrario, compete a la Criminología el análisis, despojado
hasta donde sea posible de valoraciones, de las circunstancias y formas reales de aparición
relacionadas con lo que concierne a génesis, desarrollo y control del delito…3
Los puntos de partida son comunes, aunque difieren en los planteamientos y
métodos de análisis y su conjugación permite acceder al control racional y eficiente de
la criminalidad, que es tarea reservada a la Política criminal
4
. La cual, como ciencia,
“pretende la exposición sistemáticamente ordenada de las estrategias, tácticas y medios
de sanción social para conseguir un control óptimo del delito”
5
y, como disciplina
práctica es la actividad estatal que se dirige al control del delito y forma parte de la
política general del Estado.
6
Ahora bien, nuestro interés ahora es describir cómo el pensamiento
criminológico se ha modificado en diferentes vertientes que tienen que ver, sobre todo
con la concepción misma de la conducta criminal y la naturaleza humana y el papel que
el Estado juega en el control de las conductas delictivas.
1. Los precursores
Desde el siglo XIII encontramos los primeros aportes al pensamiento
criminológico, sobre todo por los adelantos de la medicina forense, sin embargo:
Ulteriores impulsos los suministran los estudios político criminales de MONTESQUIEU
(1721) y BECCARIA (1764), así como las colecciones de casos de PITAVAL (1734) y
VON FEUERBACH (1808, 1828). Además hay que tener en cuenta las observaciones y
aspiraciones de reforma de HOWARD respecto al sistema penitenciario (1774). A esto
corresponde el que en Alemania, a fines del siglo XVIII, se haga sentir un fuerte
movimiento en contra de los orfanatos y del internamiento en instituciones de jóvenes
necesitados de asistencia, y a favor de la educación en la familia. En aquella disputa sobre
los orfanatos, los críticos censuraban las malas condiciones higiénicas existentes en los
establecimientos y otras deficiencias. Por fin hay que destacar los Principios de higiene
social (FRANK, 1779) y los Análisis de las estadísticas morales de GUERRY (1833) y
QUETELET (1835). Desde 1808 conocemos la palabra “Psiquiatría”. El primer tratado en
lengua alemana de Ciencia penitenciaria fue publicado en 1828 por el médico de prisiones
JULIUS. La llamada Criminología socialista comienza su desarrollo con el libro de
ENGELS sobre “La situación de la clase trabajadora en Inglaterra” (1845).
7
La nota sustancial de los primeros estudios del hombre criminal es el enfoque
metodológico-sistemático del positivismo, que se fue transformando desde el
Renacimiento hasta el siglo XIX. Y que tiene otro modo de entender la realidad y, por
ende, una nueva construcción del delito.
Para el siglo XIX el conocimiento científico de los fenómenos sociales se va
cimentando, sólo que por la influencia de Augusto Comte (1798-1857) “se aplica a los

3
Idem
4
Cfr. Moisés Moreno Hernández, Política criminal y reforma penal, CEPOLCRIM, ius poenale, México,
1999, 489 p.
5
Kaiser, op. cit. p. 53.
6
Cfr. Ignacio Berdugo Gómez. Et al. Lecciones de Derecho penal, (parte general), Praxis, Barcelona,
1996, 370 p.
7
Kaiser, op. cit. p. 42.
2fenómenos sociales el método desarrollado para el conocimiento de los fenómenos
naturales”
8
.
La filosofía positivista
9
se caracteriza por su búsqueda de certeza y objetividad,
parte de la observación de lo real.
Algunas de las características principales de este método son:
• Existencia de leyes sociales, ya que la ciencia se compone de leyes, no de hechos.
• La previsión racional, que consiste en deducir lo que será el fenómeno en estudio, el cual
se encuentra sometido a leyes inmutables.
• Observación de los hechos, que es la única base sólida de conocimiento de la realidad
social.
• El conocimiento adquirido en la observación será objetivo y relativo.
• Neutralidad científica, ya que el observador debe mantenerse neutro en su relación con el
objeto de estudio.
• Especificidad de los hechos sociales (objeto de estudio del observador), que implica la
existencia de una norma única de comportamiento a la que todos están sometidos y, a la
vez, todos apoyan.
• El método se centra en la totalidad de los fenómenos sociales, cuyo factor humano
asegura la homogeneidad.
• Dogma de la causalidad, que significa que existe una inevitable relación causal de los
fenómenos.
Posteriormente, han sido muchas las objeciones hacia el pensamiento positivista,
una de las principales es su pretensión de universalidad, la posibilidad absoluta de
conocimiento: un conocimiento total, verdadero, neutral, objetivo. Que, sin duda, en su
momento tuvo una influencia notable en las explicaciones jurídico criminológicas del
delito y su autor.
2. Influencia del positivismo en el pensamiento criminológico
2.1 Positivismo criminológico
Con el desarrollo del capitalismo manufacturero y la consolidación de la
sociedad industrial
10
, el positivismo es el mecanismo legitimador del nuevo orden
político y social; así la ciencia (el nuevo Dios de la humanidad) viene a completar los
vacíos que aún quedaban en la revolución industrial.
En este contexto, el análisis de la delincuencia da un sesgo peligroso, al asimilar
la criminalidad a todos los brotes de descontento y agitación social. El delincuente “es
el individuo que dificulta el nuevo orden burgués, que por su situación social supone un
ataque a las normas sociales”
11
. De esta manera, con los aportes de la antropología
criminal, surge la Criminología o ciencia criminal,
En ella el estudio del delincuente lo apartará cada vez más de la sociedad normal: el
hombre delincuente es para esta teoría científica y toda la corriente biológica y psiquiátrica
que le sigue, no sólo un individuo distinto al normal porque ha atacado una norma, sino que

8
Teresa Miralles, Métodos y técnicas de la criminología, INACIPE, México, 1982, p. 57.
9
Ibid, p.p. 57 a 59. También, Cfr. Durkheim, E. Las reglas del método sociológico, México, 1990, 111p.
10
Cfr. Michael Tigar E. Y Madeline Levy R., El Derecho y el ascenso del capitalismo, tr. Nicolás Grab,
México, siglo XXI, 1988, 306 p.
11
Miralles, op. cit. p. 62.
3es singular su idiosincracia y se encuentra en la inferioridad no sólo moral sino también
biológica.
12
La teoría del criminal nato es desarrollada por Lombroso (1835-1909) y la de los
sustitutos penales por Ferri (1856-1929), cuyas propuestas fueron sumamente
influyentes en el pensamiento criminológico de la época. Al aceptar la existencia de un
criminal nato, la única posibilidad que le quedaba a la reacción estatal frente al hecho
punible era la segregación o la exterminación.
Naturalmente, al principio, a la teoría del criminal nato de LOMBROSO se contraponen
los criterios sociológico-criminales de los franceses LACASSAGNE, TARDE (1882) y
DURKHEIM (1895), así como del holandés BONGER. LOMBROSO piensa que el
delincuente pertenece a una raza humana especial, residuo atávico de anteriores estudios en
la evolución o recaída en ellos. De sus series de investigación dedujo que el criminal nato,
en general, tenía orejas deformes, abundancia de pelo negro, crespo, barba rala, ojos
oblicuos, cráneo pequeño, grandes pómulos y mandíbulas y frente huidiza…13
Estos planteamientos se fueron atemperando y, por supuesto, desechando; sin
embargo, no cabe duda que estos primeros acercamientos a la explicación del hombre
criminal, contribuyeron a la discriminación y prejuicio en contra de los involucrados en
un hecho delictivo que, todavía a la fecha se sigue sufriendo, sobre todo en los ámbitos
de la práctica ministerial y judicial.
2.2 Positivismo jurídico
En este mismo contexto, los primeros estudios de derecho penal nos conducen a
autores clásicos como César de Bonessana, marques de Beccaria y Francisco Carrara
que, en la escuela italiana, realizaron grandes avances en la sistematización del Derecho
penal
14
.
Los estudiosos del derecho penal incorporan la filosofía y el método positivista a
sus análisis; resultado de ello es el inicial desarrollo de la teoría causalista en la
explicación dogmática del delito
15
.
Sin embargo, en el ámbito del pensamiento criminológico, los juristas
empezaron a realizar esfuerzos importantes por encontrar una síntesis jurídico
criminológica, entrelazando los avances de la criminología con el análisis jurídico del
delito. Encontramos así que juristas como Ferri (1896) en Italia y Von Liszt (1898) en
Alemania, intentaron reunir y ordenar los aspectos particulares desde un punto de vista
ecléctico y pluridimensional.
Von Liszt, por ejemplo, propuso la teoría de la unión, en la cual el delito se
presenta como producto de la índole del autor al momento de cometer el hecho y, al
mismo tiempo, también es resultado de las condiciones externas que, en ese momento,

12
Ibid, p. 63. Para un excelente análisis crítico de este pensamiento consultar la obra de Michel Foucault,
Vigilar y castigar (nacimiento de la prisión), tr. A. Garzón, 19 ed, siglo XXI, México, 1991, 314 p.
13
Kaiser, op. cit. p. 43.
14
Cfr. Cesare Beccaria, De los delitos y de las penas, (Livorno, 1764), CNDH, 2ª. ed, México, 110 p.
Además, Francesco Carrara, Programa de Derecho Criminal, 10 Tomos, 3ª. ed, Tr. Ortega y Guerrero,
Temis, Bogotá, 1988.
15
Cfr. Francisco Pavón Vasconcelos, La causalidad en el delito, 3ª. ed, Porrúa, México, 1989, 181 p.
4le rodean. Este concepto fue aceptado por la Unión internacional de Derecho penal
fundada por el belga Prins, el holandés Van Hamel y, el propio Von Liszt, en 1889.
16
Se fue abriendo el camino para las propuestas más actuales de incorporar el
análisis dogmático junto al criminológico en las propuestas y acciones de la política
criminal contemporánea
17
.
3. Tendencias posteriores
Es importante considerar que al pensamiento criminológico tradicional le
interesa fundamentalmente la persona del delincuente; sin embargo, en el nuevo modelo
de ciencia criminológica el énfasis se pone en la víctima y el análisis del control social
del comportamiento desviado. Ello constituye un nuevo paradigma: el paradigma del
control
18
. Desde esta perspectiva fueron diversos los caminos que siguieron las
tendencias posteriores del pensamiento criminológico, algunas de las cuales
señalaremos a continuación.
3.1 Funcionalismo
Un precursor importante fue Durkheim (1858-1917) que utiliza el concepto de
anomia como un estado de falta de normas (El suicidio, 1897), que aparece porque la
división del trabajo no permite contactos eficaces entre los miembros de la sociedad, ni
regulaciones adecuadas de las relaciones sociales.
Posteriormente Merton (1938) desarrolla este concepto de anomia en una teoría
estructural funcionalista del delito. (“Estructura social y anomia”) Señala que la anomia
aparece cuando existe discrepancia entre las normas y metas culturales con las
capacidades sociales estructuradas por los miembros de la sociedad y en esa tensión
encontramos ese estado de falta de normas, que impide alcanzar las metas de la
sociedad. Su planteamiento se elabora respecto de los problemas de las grandes
ciudades industrializadas
19
.
Cloward (1959) en “medios ilegítimos, anomia y conducta desviada”, articula el
concepto de anomia con el de transmisión cultural y asociación diferencial de
Sutherland, con lo que presupone que existen oportunidades diferenciales para acceder a
los medios legítimos, por ello, es importante la posibilidad de aprendizaje para adquirir
valores y habilidades. Cohen (precursor del interaccionismo), por su parte critica la
teoría de la anomia porque es individualista y olvida los procesos de interacción
social
20
.
En 1964, Merton retoma la crítica y distingue en la anomia un concepto
sociológico, referido al sistema social y un concepto psicológico, propio del individuo.
La conducta desviada es una disfunción, ya que lo funcional, para este autor, es aquello
que contribuye al mantenimiento del orden social para conservar la estabilidad y
continuidad de la sociedad
21
.

16
Kaiser, op. cit. p.p. 43-44
17
Cfr. Claus Roxin, Política criminal y sistema del Derecho penal, tr. F. Muñoz Conde, Bosch,
Barcelona, 1972, 81 p.
18
Cfr. Antonio García- Pablos de Molina,. Manual de Criminología, Espasa Calpe, Madrid, 1988, 738 p.
19
Miralles, op. cit. p. 67.
20
Ibid p.p. 68, 69.
21
Cfr. Juan Bustos Ramírez, Manual de derecho penal español, Ariel, Barcelona, 1984, p.
5En el funcionalismo se reemplaza el concepto positivista de causalidad por el de
función, que se encuentra conectado al criterio de utilidad del sistema, que no sólo es
económico, sino también social. En esta primera visión del funcionalismo, la teoría
tiene un carácter ahistórico y fragmentado que da por sentado similitudes, poco
probables, en diferentes momentos. Se plantea, además, una neutralidad en la relación
del sujeto y objeto, que está determinada por la habilidad técnica del sujeto
cognoscente, que pone en entredicho la actitud reflexiva respecto al objeto.
3.2 Interaccionismo simbólico
El interaccionismo simbólico como, en su momento puso de manifiesto Cohen,
toma en cuenta la relación de influencia recíproca que existe entre el individuo y su
ambiente. En este contexto la comunicación es fundamental, ya que la interacción se
realiza a través del lenguaje en un intercambio permanente de significados y símbolos.
Para Mead (1972) el individuo está concientemente capacitado para adaptarse al
proceso de interacción y transformar el resultado
22
.
El interaccionismo ha proporcionado tres direcciones en el enfoque de la
Criminología para la explicación de las conductas desviadas:
• La teoría del etiquetamiento en donde juega un papel fundamental la
reacción social o la manera de reaccionar, por parte del grupo social,
frente a un comportamiento que no necesariamente es delictivo.
• El estudio del estereotipo del delincuente, en el cual la interrelación se da
de la sociedad hacia el individuo, aunque éste se presenta como incapaz
de reaccionar frente a esa toma de posición de la propia sociedad. Las
variables fundamentales se refieren a los procesos que permiten designar
al procesado y a los efectos de la futura condena. Aquí aparece la
llamada estigmatización.
• Otro enfoque es el de la etnometodología que trata de explicar la
construcción social de la realidad desde la perspectiva individual de la
vida cotidiana del sujeto, frente a sus múltiples interacciones; aquí es un
instrumento fundamental la observación participante.
3.3 El pensamiento marxista y la criminología crítica
El pensamiento marxista, con una visión crítica y global, incorpora nuevas
explicaciones de los fenómenos sociales. El método dialéctico es el que permite esa
explicación sociológica que conlleva una actitud empírica y deductiva que se asume
frente a una realidad en movimiento.
En la década de los setenta aparece la teoría radical de la Criminología, que
entiende que el potencial humano en una sociedad tiene una naturaleza ilimitada
23
. El
criminólogo crítico es, ahora, un activista que realiza una práctica política en favor de
los marginados y en contra del orden establecido.
Los ámbitos de investigación y teorías críticas son
24
:

22
Miralles, op.cit. P. 71 y ss.
23
Cfr. Taylor, Walton y Young, Criminología Crítica, Tr. Nicolás Grab, siglo XXI, México, 1985, 300 p.
24
Miralles, op. cit. p.p. 85 a 87.
61. Se plantea el estudio de la actividad delictiva de los que crean las leyes.
2. La posibilidad de una crítica material de la distribución de riqueza.
3. Aparece el estudio de las estadísticas delictivas que permiten analizar la
naturaleza clasista del delito.
4. Como un aspecto importante se insiste en el estudio de la ideología del
control social, en donde son variables básicas el estudio de los medios de
comunicación y la reacción de la sociedad ante la delincuencia simbólica
y la legitimación de un control represor
25
.
5. Análisis de la norma legal que crea el delito, cuestionando su aceptación,
elaboración y función.
La virtud de la Criminología crítica es su perspectiva histórica y dialéctica, ya
que examina la posición del hombre en la sociedad proponiendo un análisis específico
para cada momento histórico.
Conclusión
1. Existe una vinculación importante entre el Derecho penal, la
Criminología y la Política criminal que debe ser fortalecida a partir de
una visión conjunta del fenómeno criminal.
2. Es indispensable que en los planes y programas universitarios se
incorpore el estudio de la Criminología y la Política criminal como
materias obligatorias que sean ofrecidas con un enfoque teórico
práctico de solución de conflictos y planteamiento de estrategias que
permitan enfrentar la criminalidad.
3. En la evolución del pensamiento criminológico han existido diversas
posturas teóricas, e ideológicas, que han contribuido al desarrollo
científico del mismo y que, en su momento, fueron factor fundamental
para la explicación de la conducta desviada.

25
Cfr. Alessandro Baratta, “Criminología y dogmática penal. Pasado y futuro del modelo integral de la
ciencia penal “, Derecho penal y Criminología, Revista del Instituto de Ciencias Penales y
Criminológicas de la Universidad Externado de Colombia, Vol. VII, No. 24, 1984, p.p. 67-95.
7Fuentes:
BARATTA, Alessandro. “Criminología y dogmática penal. Pasado y futuro del modelo
integral de la ciencia penal “, Derecho penal y Criminología, Revista del
Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas de la Universidad Externado de
Colombia, Vol. VII, No. 24, 1984, p.p. 67-95.
BECCARIA, Cesare. De los delitos y de las penas, (Livorno, 1764), CNDH, 2ª. ed,
México, 110 p.
BERDUGO GÓMEZ, Ignacio. Et al. Lecciones de Derecho penal, (parte general),
Praxis, Barcelona, 1996, 370 p.
BUSTOS RAMÍREZ, Juan. Manual de derecho penal español, Ariel, Barcelona,
1984.
CARRARA, Francesco, Programa de Derecho Criminal, 10 Tomos, 3ª. ed, Tr. Ortega
y Guerrero, Temis, Bogotá, 1988.
FOUCAULT, Michel. Vigilar y castigar (nacimiento de la prisión), tr. A. Garzón, 19
ed, siglo XXI, México, 1991, 314 p.
GARCÍA- PABLOS de Molina, Antonio. Manual de Criminología, Espasa Calpe,
Madrid, 1988, 738 p.
KAISER, Günther. Introducción a la criminología, tr. J.A. Rodríguez Nuñez, 7ª. ed,
Dykinson, Madrid, 1988,
MIRALLES, Teresa. Métodos y técnicas de la criminología, INACIPE, México, 1982.
DURKHEIM, Emile. Las reglas del método sociológico, México, 1990, 111p.
MORENO HERNÁNDEZ, Moises. Política criminal y reforma penal, CEPOLCRIM,
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Bosch, Barcelona, 1972, 81 p.
TAYLOR, WALTON y YOUNG, Criminología Crítica, Tr. Nicolás Grab, siglo XXI,
México, 1985, 300 p.
TIGAR E. Michael y LEVY R. Madeline, El Derecho y el ascenso del capitalismo, tr.
Nicolás Grab, México, siglo XXI, 1988, 306 p.
8

“BREVES APUNTES SOBRE LA CRIMINOLOGÍA CRÍTICA DE ALESSANDRO BARATTA”

BREVES APUNTES SOBRE LA CRIMINOLOGÍA CRÍTICA DE ALESSANDRO BARATTA

 
Dyrán Jorge Linares Rebaza (*)

I. INTRODUCCIÓN: VIDA Y OBRA DE ALESSANDRO BARATTA.

Alessandro Baratta nace en Roma (Italia) el 06 de octubre de 1933 en una familia de músicos y allí estudió ciencias jurídicas y filosofía bajo la guía de Widar Cesarini Sforza, Emilio Betti, Tulio Ascarelli y Carlo Antoni. Se doctoró en 1957 en la Facultad de Derecho de la Universidad de Roma “La Sapienza” con una tesis en filosofía del Derecho dirigida por Cesarini Sforza y titulada “II pensiero filosofico-giuridico di Gustav Radbruch”.

Largo tiempo fue profesor de Filosofía en la Universidad de Saarland en Saarbruken, Alemania. También ha sido docente en Filosofía del Derecho en universidades italianas. Fundó las revistas “la cuestión criminal” y “de los delitos y las penas”. Ha sido coordinador de diversos proyectos de investigación en Alemania e Italia, también en América Central, y su obra es inabarcable. Se dedicó mucho a viajar para encontrarse con otras personas con quienes pudiera reflexionar y enseñar los temas de su interés. Se identificó mucho con Latinoamérica, donde dejó varios discípulos, participó como asesor para diversas reformas legislativas sobre menores infractores y sistema penitenciario; así como inspiro la formación del Círculo de estudios sobre criminología crítica de América Latina en 1985.

En América Latina, la Criminología crítica de Baratta encontró terreno particularmente fértil y sus estancias a partir de la mitad de los años setenta son innumerables. En torno a esta mitad de los años setenta, sin dejar de enseñar Filosofía del Derecho y teoría general del derecho, desplazó cada vez más sus intereses teóricos hacia la sociología del derecho y en particular hacia la sociología jurídico-penal, llegando a desarrollar junto a Detlef Krauss y otros esa “criminología crítica” con la que hoy suele ser identificado. Falleció el 25 de mayo del año 2002 en Saarbruken, Alemania.

La obra de Baratta es inabarcable, ha publicado en alemán, italiano y también en castellano. Respecto a las obras publicadas en castellano, mencionaremos algunas (las no incluidas aquí no son menos importantes) de sus tan apreciadas obras:

– “Criminología crítica y crítica del derecho penal. Introducción a la sociología jurídico-penal”. Méjico D.F. Siglo XXI 1986. Ha tenido una amplia repercusión, sobre todo en América Latina.

– “Integración-prevención: una ‘nueva’ fundamentación de la pena dentro de la teoría sistémica”, en revista Doctrina Penal, Buenos Aires, Depalma, año 8, 1985.

– “La legislación de emergencia y el pensamiento jurídico garantista en el proceso penal” (en colaboración con Michael Sibernagl), en revista Doctrina Penal, Buenos Aires, Depalma, año 8, 1985.

– “Principios del derecho penal mínimo. (Para una teoría de los derechos humanos como objeto y límite de la ley penal)” en revista Doctrina Penal, Buenos Aires, Depalma, año 10, 1987.

– “Resocialización o control social. Por un concepto crítico de ‘reintegración social’ del condenado”, en revista No hay derecho, Buenos Aires, Nº 3, 1991, y en Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas, Facultad de Derecho de la Universidad Central de Venezuela, Nº 13-14, 1995/1996.

– “Democracia y Derechos del Niño” en VV.AA El derecho y los chicos, (Bianchi, María del Carmen, comp.) Buenos Aires, Editorial Espacio, 1995.

– “El Estado de Derecho. Historia del concepto y problemática actual” en Sistema. Revista de Ciencias sociales, Madrid, Nº 17-18-1977.

– “Democracia, dogmática penal y criminología” en Anuario 1996. Facultad de ciencias jurídicas de la universidad de Antofagasta, Chile.

– “Viejas y nuevas estrategias en la legitimación del derecho penal” en revista poder y control, Barcelona. 1986.

II. NOCIÓN DE CRIMINOLOGÍA CRÍTICA.

Se entiende por criminología crítica al movimiento nada homogéneo del pensamiento criminológico contemporáneo que busca la construcción de una teoría materialista de la desviación y que tiene en cuenta instrumentos, conceptos e hipótesis elaborados en el ámbito del marxismo, cuyos estudios se colocan en un campo de investigación desarrolladas en la sociología liberal contemporánea, y que ha servido de base para el desarrollo de la criminología crítica[1].

El camino que se ha seguido desde el desarrollo de las escuelas de sociología criminal hasta el surgimiento de la criminología crítica puede ser marcado en dos etapas: “en primer lugar, el desplazamiento del enfoque teórico del autor a las condiciones objetivas, estructurales y funcionales, que se hallan en el origen de los fenómenos de la desviación. En segundo lugar, el desplazamiento del interés cognoscitivo desde las causas de la desviación criminal, hasta los mecanismos sociales e institucionales mediante los cuales se elabora la realidad social de la desviación, es decir, hasta los mecanismos mediante los cuales se crean y aplican definiciones de desviación y de criminalidad y se realizan procesos de criminalización”[2].

La criminología crítica opone un enfoque macrosociológico a uno biopsicológico del comportamiento desviado, evidenciando su relación funcional o disfuncional con la estructura social, superando de esta manera el paradigma etiológico de la vieja criminología. Además, implica la superación ideológica que entiende a la desviación y a la criminalidad como realidad ontológica preexistente a la reacción social e institucional y la aceptación acrítica de las definiciones legales de aquella pretendida realidad ontológica[3].

Según Villavicencio el derecho penal se convirtió en el objeto de estudio principal de la criminología crítica por ser aquel un instrumento injusto, desigual, reproductor de las desigualdades, creador de más problemas respecto de los que resuelve, etc. Citando a Baratta, refiere que la criminología crítica ha propuesto reducirlo o abolirlo. De allí han tomado el nombre las corrientes que a su interior hoy encontramos: el Reduccionismo y el Abolicionismo. A su vez, la reducción del derecho penal ha sido formulada de manera diferente y por tanto al respecto se han delineado dos corrientes: el Neorrealismo de Izquierda y el llamado Derecho Penal Mínimo[4].

III. LA CRIMINOLOGÍA CRÍTICA, LA SOCIOLOGÍA JURÍDICO PENAL Y LA POLÍTICA CRIMINAL DE CLASES SUBALTERNAS SEGÚN BARATTA[5].

La concepción de Baratta de la criminología crítica, de la sociología jurídico-penal y de la política criminal de las clases subalternas expuesta en “Criminología crítica y crítica del derecho penal”, puede ser presentada de manera esquemática en una serie de proposiciones principales y secundarias que enumeramos a continuación:

1. La criminología crítica es una teoría materialista de inspiración marxista.

2. De manera consecuente con su filiación marxista la criminología crítica considera que el fenómeno de la desviación sólo puede ser analizado en el contexto de la estructura socioeconómica –históricamente determinada – en que se produce.

3. Las teorías criminológicas que no analizan el fenómeno de la desviación en el contexto de la estructura socioeconómica en que se produce deben ser rechazadas porque no han comprendido la esencia misma del fenómeno estudiado.

4. La estructura socioeconómica de los países en que se ha desarrollado la criminología crítica corresponde al capitalismo tardío, en el cual no impera el consenso sino el conflicto. En efecto:

a. En la sociedad capitalista tardía existe una lucha de clases de naturaleza política entre una clase subordinada y una clase dominante.

b. Para proteger y perpetuar su posición favorecida, la clase dominante ha elaborado el derecho penal, el sistema de justicia penal – tribunales y cárceles – y la estructura actual del sistema educativo.

c. Por este motivo el derecho penal – abstracto y concreto – castiga de preferencia los comportamientos típicos de las clases subordinadas.

d. En consecuencia – y a pesar de que las investigaciones indican que todas las personas cometen delitos –, las cárceles están pobladas mayoritariamente por miembros de la clase subordinada.

5. De lo expuesto anteriormente se infiere que el concepto de delito es una construcción social y debe ser reemplazado por el de comportamiento socialmente negativo. Este último es definido como un comportamiento – criminalizado o no – lesivo de intereses merecedores de tutela.

6. Los comportamientos socialmente negativos se explican según la clase social a la que pertenece su autor:

a. Si el autor pertenece a la clase subordinada, el comportamiento socialmente negativo será expresión de las contradicciones entre producción y distribución de la riqueza, típicas de la sociedad capitalista.

b. Si el autor pertenece a la clase dominante – implicada principalmente en los llamados delitos de cuello blanco –, el comportamiento socialmente negativo se explica por la relación funcional entre procesos legales e ilegales de acumulación de capital y la relación de estos con la esfera política.

7. Puesto que el conflicto de clases es de naturaleza política, la delincuencia sólo desaparecerá cuando la sociedad capitalista sea reemplazada por la sociedad socialista, que es una sociedad libre e igualitaria.

8. Entre tanto corresponde aplicar un derecho penal mínimo en el marco de una política criminal de las clases subalternas, cuyas características son las siguientes:

a. Despenalizar la mayor cantidad posible de los comportamientos penalizados actualmente, que corresponden a comportamientos típicos de las clases subordinadas.

b. Penalizar los comportamientos de las clases dominantes que aún no estén penalizados.

c. La diferencia de tratamiento entre ambas clases se explica porque se debe aplicar una política criminal de las clases subalternas.

d. Disminuir la utilización de la cárcel. En este contexto se propone reemplazar las sanciones penales por sanciones administrativas o civiles, privatizar los conflictos, incorporar sanciones alternativas, ampliar las formas de suspensión condicional de la pena, de libertad condicional, de ejecución de la pena en semilibertad, de permisos de salida, etc.

9. A largo plazo, el objetivo final es la abolición del derecho penal y de la cárcel – que constituye su corolario –, pero esto sólo será posible en el marco de una sociedad socialista.

10. El criminólogo debe renunciar a toda pretensión de neutralidad y, utilizando de preferencia métodos de análisis marxistas para sus estudios, apoyar la política criminal de las clases subalternas.

11. Estos estudios deben realizarse en parte desde el campo de una nueva ciencia denominada sociología jurídico-penal, cuyo objeto de estudio serían los comportamientos que representan una reacción ante el comportamiento desviado. Esta ciencia estudiaría así las reacciones institucionales de los organismos oficiales del control social de la desviación así como las reacciones no institucionales.

IV. LOS PRINCIPIOS DEL DERECHO PENAL MÍNIMO DE BARATTA[6].

Baratta estructuró los principios del derecho penal mínimo y propone una política de ley penal a corto y mediano plazo, siempre bajo la idea central de mínima intervención penal.

Así el concepto de derechos humanos para él cumple doble función:

1) Una negativa, al señalar los límites de la intervención penal, la cual no debe sobrepasar estos derechos.

2) Una función positiva, en cuanto los derechos humanos pueden constituir un posible objeto de tutela a través del derecho penal.

En ambos, el concepto de derechos humanos estará vinculado a necesidades reales fundamentales.

Los principios a través de los cuales viene articulada esta política de mínima intervención penal pueden dividirse en dos grandes grupos:

A) Principios intra-sistemáticos o internos del derecho penal: que nos indica los requisitos para la introducción y mantenimiento de cualquier figura delictiva en el sistema de justicia penal.

B) Principios extra-sistemáticos o externos del derecho penal: que se refieren a los criterios políticos y metodológicos para la descriminalización en la resolución de conflictos y los problemas sociales.

Entre los principios intra-sistemáticos o internos que deban observarse dentro del sistema penal actual, y que él propone como una política a corto plazo, están:

a) Principios de limitación formal:
– Principio de Legalidad: que implica el cumplimiento de un derecho democrático promulgado. Por tanto se excluye el uso de cuerpos parapoliciales y paramilitares, la tortura y otras acciones de hecho del poder, como las detenciones ilegales, las desapariciones forzadas las muertes extrajudiciales.

– Principio de Taxatividad: que implica que la norma esté definida en forma clara, precisa y cerrada con sus elementos descriptivos y normativos. Está prohibido entonces el uso de normas abiertas o en blanco, y el reenvío a otras normas y el uso de analogía.

– Principio de irretroactividad de la ley más desfavorable al imputado.

– Principio de la supremacía de la ley penal sustantiva: que excluye la introducción formal o de facto de cualquier medida que restrinja los derechos del individuo que no sea estrictamente necesaria para los fines de la correcta y segura aplicación de la ley penal sustantiva, ya sean los reglamentos, en la acción de la policía, durante el proceso o en la ejecución. Estas medidas no pueden privar de más derechos de los que priva la ley penal sustantiva.

– Principio de representación popular: Impone la participación ciudadana en la formación de la voluntad del legislador a través de elecciones libres y secretas, la organización de partidos y movimientos políticos.

b) Principios de limitación funcional:

– Por otra parte está lo que él llama principio de la respuesta contingente, ya que la ley penal es una respuesta solemne a conflictos y problemas sociales graves, individualizados como generales y constantes en el tiempo; de ahí que la ley penal no puede ser una respuesta inmediata de tipo administrativo a situaciones excepcionales y contingencias esporádicas.

– Principio de proporcionalidad abstracta: solos las violaciones de derechos humanos fundamentales pueden ser objeto de sanción penal. Las penas deben ser proporcionales al daño social causado por dicha violación.

– Principio de humanidad: que prohíbe la pena de muerte, la tortura y penas que impliquen condiciones infamantes de vida.

– Principio de idoneidad de la pena: en el sentido de que si no existen condiciones suficientes para aplicarla, esa pena no tiene sentido, es inidónea. El éxito de su aplicación debe derivar de un examen empírico riguroso que compruebe, ya sea por experiencias adquiridas o pronósticos realistas, que al aplicar esa pena sea posible esperar el control de situaciones conflictivas.

– Principio de subsidiariedad: no es suficiente comprobar que la respuesta penal es idónea, sino que además debe comprobarse que es insustituible.

– Principio de proporcionalidad concreta o principio del costo social: debe regularse la producción y aplicación de la ley penal teniendo en cuenta la necesidad de de compensar la desigualdad de los costos sociales de la pena, desde el punto de vista de la incidencia negativa que tiene sobre las personas que se convierten en su objeto, sobre sus familiares y su ámbito social, por razones de justicia social.

– Principio de implementabilidad administrativa de la ley penal: se debe adecuar los recursos a los programas legislativos de acción, o bien redimensionar los programas de acción con base en los recursos disponibles en el sistema. El funcionamiento desigual de la justicia penal tiene una de sus causas estructurales en la discrepancia entre recursos administrativos y programa legislativo.

– Principio de respeto a las autonomías culturales: mientas existan en el interior de una determinada sociedad minorías étnicas o grupos sociales culturalmente delimitables por historia, proveniencia y características propias, ninguna ley penal debería criminalizar comportamientos que con respecto a la cultura de estas minorías sean socialmente lícitas, en cuanto correspondan a normas y valores en ellas vigentes.

– Principio de la primacía de la víctima: reconociendo su derecho y prerrogativas dentro del proceso penal, procurando reactivar la comunicación humana entre las partes, como son la víctima y el autor del delito, orientar la política legislativa hacia una amplia sustitución de sanciones de tipo represivo por sanciones de tipo restitutivo.

c) Principios de Limitación personal o limites de la responsabilidad penal:

– Principio de imputación personal: Excluye toda forma de responsabilidad objetiva o por lo hecho por otras personas.

– Principio de responsabilidad por el acto: rechaza cualquier forma de derecho penal de autor; ninguna medida que implique una violación de la libertad individual (medidas de seguridad o tratamiento de menores) puede hacerse derivar de la peligrosidad social de un sujeto.

– Principio de la exigibilidad social del comportamiento alternativo: acoge la moderna teoría normativa de la culpabilidad como un reproche que puede ser de hecho al autor por no haber escogido las alternativas del comportamiento conformes con la ley, pudiéndolo haber hecho. Así se podría desvincular el concepto de responsabilidad penal de las tipologías de autor (imputables, semi-imputables, inimputables) construyendo un concepto unitario de exigibilidad social del comportamiento alternativo.

Los principios extra-sistemáticos de la mínima intervención penal se dividen en dos grupos:

1) Principios de extra-sistemáticos de discriminalización.

2) Principios metodológicos para la construcción alternativa de los conflictos y problemas sociales.

a) Principios de extra-sistemáticos de discriminalización:

– Principio de la no intervención útil: un principio general de política alternativa consiste en asegurar el más amplio espacio de libertad para lo diverso, compatiblemente con las exigencias de un orden justo.

– Principio de la privatización de los conflictos: consiste en restituirle a los conflictos sus dimensiones políticas y después considerar para su solución , no penal, formas de intervención institucional no solo administrativas, sino también órganos de representación política o de control popular en la gestión de las contradicciones más relevantes del sistema político.

– Principio de la conservación de las garantías formales: esto implica que si se transfieren los conflictos fuera del campo de intervención penal hacia otras áreas de control social institucional o comunitario, la posición de los sujetos no pierda garantías respecto a lo formalmente previsto por el derecho penal.

b) Principios metodológicos para la construcción alternativa de los conflictos y problemas sociales. En ellos se encuentra la idea de una verdadera liberación de la imaginación sociológica y política frente a una “cultural de lo penal” que ha colonizado ampliamente la manera de percibir y construir los conflictos y problemas sociales en nuestra sociedad. Los principios son:

– Principio de la sustracción metodológica de los conceptos de criminalidad y de la pena. Se recomienda a los intérpretes de los conflictos y de los problemas, y en la búsqueda de sus soluciones, prescindir por cierto tiempo de los conceptos de criminalidad y de la pena para averiguar como quedarían construidos esos conflictos y esos problemas con argumentaciones diferentes, en la hipótesis de que no existieran dichos conceptos.

– Principio de la especificación de los conflictos y de los problemas: No puede aceptarse la pretensión de un sistema como el penal, de responder con los mismos medios y las mismas acciones ante problemas y conflictos tan heterogéneos como pueden ser el aborto, el peculado, las injurias y la criminalidad organizada, los pequeños hurtos las infracciones ecológicas y los delitos políticos. El sistema penal puede ser interpretado sociológicamente como un aglomerado arbitrario de objetos heterogéneos (comportamientos punibles) que no tienen otro elemento común a todos, sino el estar sujetos a la respuesta punitiva.

– Principio general de prevención: Sustituir las formas de control reactivo, por formas de control proactivo. En este sentido, la política de justicia social, el respeto de los derechos humanos, la satisfacción de las necesidades reales de los sujetos en una sociedad,, son algo mas que una política criminal alternativa, son la verdadera política democrática a la política criminal.

– Principio de la articulación autónoma de los conflictos y de las necesidades reales. Ningún cambio sustancial en la política de control social será posible si la mayoría de los sujetos portadores de las necesidades y derechos no logran convertirse de sujetos pasivos, que son de un manejo institucional y burocrático del control social, en sujetos activos en la construcción de dicho control.

V. BIBLIOGRAFÍA.

– Aebi, Marcelo F., “Crítica de la Criminología crítica: Una lectura escéptica de Baratta”. Publicado en: http://www.uns.edu.ar/programma/ediciones/edicion2/02_edicion2.pdf
– Baratta, Alessandro. “Criminología Critica y Critica del Derecho Penal”; México, Siglo Veintiuno Editores. 1986.
– Baratta Alessandro. “Funciones Instrumentales y Simbólicas del Derecho Penal”, en Revista Peruana de Ciencias Penales. Nº 1 Enero-Julio 1973. pp. 35-64.
– Bergalli, R. “La ideología del Control Social Tradicional”, en Doctrina Penal. Nº 3. Buenos Aires. 1980.
– Bergalli R. “Criminología en América Latina”, Buenos Aires. 1981.
– Del Olmo Rosa, América Latina y su Criminología; México Siglo Veintiuno Editores. 1972.
– García Pablos, Antonio. “Criminología. Una aproximación a los fundamentos teóricos para juristas”. Tirant lo Blanch. Valencia. 1992.
– Larrauri, E. “La Herencia de la criminología critica”, Siglo XX, Madrid, 1991.
– Sánchez Sandoval, Augusto y González Vidaurri, Alicia. “De la criminología crítica a la sociología jurídica en el pensamiento de Alessandro Baratta. In memoriam”. Publicado en: http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1723/21.pdf
– Sandoval Huertas, Emiro. “Sistema Penal y Criminología Crítica”. Colombia. 1989.
– Taylor, Walton y Young. “Criminología Critica”; México. Siglo Veintiuno, Editores, 1981.
– Villavicencio T., Felipe. “Introducción a la Criminología”. Editora Grijley. Lima-Perú. 1997.

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[1] Villavicencio T., Felipe. Introducción a la Criminología. Editora Grijley. Lima-Perú. 1997. p. 91.
[2] Baratta citado por Villavicencio T., Felipe, Ob. cit., pp. 91-92.
[3] Villavicencio T., Felipe, Ob. cit., p. 92.
[4] Villavicencio T., Felipe, Ob. cit., p. 92.
[5] Aebi, Marcelo F., “Crítica de la Criminología crítica: Una lectura escéptica de Baratta”. Publicado en:http://www.uns.edu.ar/programma/ediciones/edicion2/02_edicion2.pdf

[6] Sánchez Sandoval, Augusto y González Vidaurri, Alicia. “De la criminología crítica a la sociología jurídica en el pensamiento de Alessandro Baratta. In memoriam”. Publicado en: http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1723/21.pdf
 
 
(*) Abogado egresado de la Universidad Nacional de Trujillo. Con estudios de Maestría en Derecho Penal y Ciencias Criminológicas en la Escuela de Postgrado de la Universidad Nacional de Trujillo. Asistente en Función Fiscal de la Segunda Fiscalía Superior Penal de La Libertad.